Dissolução de União Estável em cartório

O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, nos termos do parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, e, no parágrafo 4º, preceitua que “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

EXTRAJUDICIALMENTE

1. RG e CPF

2. Comprovante de endereço;

3. Certidão de nascimento dos filhos (se houver);

4. Declaração de união estável (se houver);

5. Descrição dos bens;

Se houver imóveis urbanos, o casal também deverá apresentar via original e atualizada da certidão negativa de ônus expedida pelo cartório, carnê de IPTU, certidão de tributos municipais ou declaração de quitação de débitos condominiais.

Mais informações em 2215-7901 / 2533-4734