O tratamento de câncer pelo plano de saúde é obrigatório, no entanto, muitas vezes os pacientes sofram negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde para determinados procedimentos, exames ou medicamentos.
A Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece que deve haver a cobertura do tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, também chamada de CID.
A súmula 102 do TJSP aborda que, mesmo no caso do tratamento não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, não se pode negar o custeio do tratamento quimioterápico.
Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor resguarda os beneficiários dos planos de saúde, frente as abusivas as restrições de cobertura.
Essencial destacar que, caso seu médico especialista tenha lhe recomendado um tratamento ou procedimento, deve haver a cobertura do tratamento de câncer pelo plano de saúde.
O que fazer?
Quando um plano de saúde nega o tratamento de câncer, você pode tomar medidas legais para contestar essa negação e buscar o tratamento adequado. As medidas judiciais cabíveis podem variar de acordo com o local de residência e com as leis específicas do seu estado. No entanto, aqui estão algumas opções que podem ser consideradas em geral:
- Agência Reguladora de Saúde: Possibilidade de denunciar a negação de injustiça de tratamento e buscar orientação sobre como proceder.
- Assistência Jurídica: Consultar um advogado especializado em direito de saúde. Eles ajudarão a avaliar a situação, prepararão documentos legais e representarão o plano de saúde.
- Ação Judicial: Se as etapas anteriores não foram bem-sucedidas, você pode entrar com uma ação judicial contra o plano de saúde. Isso pode ser uma opção para buscar uma ordem judicial que obrigue o plano a cobrir o tratamento necessário. Um advogado será fundamental nesse processo.
É fundamental buscar aconselhamento jurídico específico para a sua situação. Um advogado especializado em direito de saúde será capaz de orientá-lo sobre as melhores opções legais disponíveis para o seu caso.