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PLANO DE SAÚDE NEGA TRATAMENTO DO CÂNCER

O tratamento de câncer pelo plano de saúde é obrigatório, no entanto, muitas vezes os pacientes sofram negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde para determinados procedimentos, exames ou medicamentos. A Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde,

Benefício tributário para clínicas e laboratórios médicos

Clínicas e laboratórios médicos, assim como todas as empresas, são obrigados a pagar impostos. No entanto, é possível ter uma redução legal na quantidade de tributos a serem pagos, sem prejudicar a empresa ou o negócio. Uma das formas de reduzir

Solução de conflito por transação tributária

Por Cristiano Kubis – Na exigibilidade do crédito tributário é essencial saber sobre transação. Essa solução tributária é uma forma de resolver controvérsias por meio da concessão das partes. De forma resumida, o que a transação extingue de imediato é

Qual o conceito de tributo?

Definir o conceito de tributo é essencial para a compreensão da característica extrafiscal que alguns tributos federais possuem no atual ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, inicialmente, destaca-se que o conceito de tributo perpassa por toda a história jurídica mundial e possui

Pagamento de ITCMD como condição para partilha

Não há necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. No arrolamento sumário, a homologação da

Defesa em Dívida Fiscal

Se sua empresa recebeu uma notificação em relação a algum débito fiscal, existem formas de defesa ao executado na esfera administrativa ou judicial, em uma ação de execução fiscal. São estas: a impugnação, os embargos à execução ou a exceção

Como fazer inventário e testamento

O “Direito das Sucessões” é um ramo do Direito Civil que estuda o regramento legal que regula a transmissão da herança , tendo em vista a morte de alguém. Figuram-se como temas importantes no Direito de Sucessão: o testamento e

Isenção de Imposto de Renda para doenças graves

A Lei Federal nº 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) concede isenção de imposto de renda aos rendimentos de aposentadoria. Essa isenção dispensa as pessoas físicas aposentadas, militares reformados ou pensionistas, do pagamento do Imposto de Renda, caso sejam portadoras

A cilada do investimento em pirâmide financeira!

Empresas de “Soluções Financeiras” estão sendo investigadas por todo o Brasil. Com ofertas sedutoras, os consultores oferecem investimentos atrelados a moedas digitais com previsão de retorno financeiro alto e rápido, no entanto, vários clientes estão sofrendo com o prejuízo. Recentemente,

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Definir o conceito de tributo é essencial para a compreensão da característica extrafiscal que alguns tributos federais possuem no atual ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, inicialmente, destaca-se que o conceito de tributo perpassa por toda a história jurídica mundial e possui

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