A Dra. Dayse Kubis Baumeier tomou posse como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que, no mês de agosto, comemora 182 anos de sua fundação e, em seu discurso, destacou a urgência de enfrentarmos dois grandes desafios do
Em regra, sim. No Brasil não existe estabilidade geral para quem está perto de se aposentar. A empresa pode dispensar sem justa causa, pagando todas as verbas rescisórias (CF/88, art. 7º, I; Lei 8.036/90, art. 18, §1º; Lei 12.506/2011). Existe
O inventário negativo é a formalização — por escritura pública (cartório) ou decisão judicial — de que o falecido não deixou bens a partilhar.Embora o CPC não traga um artigo específico para “inventário negativo”, a medida é admitida na prática
Planejamento sucessório é o conjunto de medidas legais tomadas em vida para organizar quem recebe o quê, quando e como após o falecimento. Feito corretamente, reduz brigas, custos e o tempo do inventário e protege os herdeiros. O que é
Muitas pessoas acreditam que só é possível se divorciar quando há concordância entre os dois cônjuges. Mas isso não é verdade. Desde 2010, com a Emenda Constitucional nº 66, o divórcio tornou-se um direito potestativo, ou seja, basta a vontade
A separação ou divórcio não envolve apenas sentimentos: também traz questões patrimoniais que podem gerar conflitos. O Código Civil estabelece regras claras para a partilha de bens, que variam conforme o regime escolhido pelo casal. O que define a divisão
O tratamento de câncer pelo plano de saúde é obrigatório, no entanto, muitas vezes os pacientes sofram negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde para determinados procedimentos, exames ou medicamentos. A Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde,
Clínicas e laboratórios médicos, assim como todas as empresas, são obrigados a pagar impostos. No entanto, é possível ter uma redução legal na quantidade de tributos a serem pagos, sem prejudicar a empresa ou o negócio. Uma das formas de reduzir
A Procuradoria Geral do Município de Niterói publicou editais que representam uma boa oportunidade de quitação dos débitos inscritos em dívida ativa. Os editais apresentam condições vantajosas para a concessão de descontos sobre os encargos moratórios da dívida e para
Por Cristiano Kubis – Na exigibilidade do crédito tributário é essencial saber sobre transação. Essa solução tributária é uma forma de resolver controvérsias por meio da concessão das partes. De forma resumida, o que a transação extingue de imediato é
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