Definir o conceito de tributo é essencial para a compreensão da característica extrafiscal que alguns tributos federais possuem no atual ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, inicialmente, destaca-se que o conceito de tributo perpassa por toda a história jurídica mundial e possui
Não há necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. No arrolamento sumário, a homologação da
Se sua empresa recebeu uma notificação em relação a algum débito fiscal, existem formas de defesa ao executado na esfera administrativa ou judicial, em uma ação de execução fiscal. São estas: a impugnação, os embargos à execução ou a exceção
O “Direito das Sucessões” é um ramo do Direito Civil que estuda o regramento legal que regula a transmissão da herança , tendo em vista a morte de alguém. Figuram-se como temas importantes no Direito de Sucessão: o testamento e
A Lei Federal nº 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) concede isenção de imposto de renda aos rendimentos de aposentadoria. Essa isenção dispensa as pessoas físicas aposentadas, militares reformados ou pensionistas, do pagamento do Imposto de Renda, caso sejam portadoras
Empresas de “Soluções Financeiras” estão sendo investigadas por todo o Brasil. Com ofertas sedutoras, os consultores oferecem investimentos atrelados a moedas digitais com previsão de retorno financeiro alto e rápido, no entanto, vários clientes estão sofrendo com o prejuízo. Recentemente,
Não é justificável que o Fisco se mantenha inerte por longo período, sem diligenciar o andamento do processo, haja vista, o interesse público matéria. Ou seja, cabe à Administração Tributária local ser diligente, por meio dos inúmeros mecanismos previstos na
O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, nos termos do parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar
O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e
Por Thayná Lira Diante da situação da pandemia do coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, autorizou a substituição da prisão fechada do devedor de pensão alimentícia pelo regime domiciliar, com a finalidade de evitar a propagação da
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