A concessionária de energia Light não pode mais incluir na fatura mensal de luz a cobrança de dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOIs). Esses documentos são instrumentos usados pela empresa para a aplicação de penalidades aos consumidores,
Não são poucos os casos em que o empresário, ao receber notificação de auditoria fiscal, enfrenta a preocupação em receber autuação do FISCO. Seja pelo recolhimento dos tributos ou pelo descumprimento de alguma obrigação prevista na legislação. Esse receio
O Sistema Tributário Nacional prevê como garantia constitucional a imunidade tributária não somente aos edifícios que compõem os templos de qualquer culto, como se pode imaginar apenas com a leitura rápida do inciso VI do Art. 150 da Constituição Federal.
Não há uma lista ou rol definitivo de doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez. Tem direito ao benefício o segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
Em caso de vitória na Justiça, o cliente teria direito ao que pagou a mais nos últimos cinco anos Os Governos Estaduais, para aumentar suas arrecadações, vem incluindo na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso dos Sistemas
Súmula de Tribunal de Justiça não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e condenou o Banco do Brasil
A 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio fixou em R$ 100 mil a multa ao Facebook, caso venha a descumprir a determinação de retirar da Internet as publicações com ofensas à ex-vereadora Marielle Franco. Os desembargadores acompanharam
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