Definir o conceito de tributo é essencial para a compreensão da característica extrafiscal que alguns tributos federais possuem no atual ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, inicialmente, destaca-se que o conceito de tributo perpassa por toda a
Não são poucos os casos em que o empresário, ao receber notificação de auditoria fiscal, enfrenta a preocupação em receber autuação do FISCO. Seja pelo recolhimento dos tributos ou pelo descumprimento de alguma obrigação
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