A Lei Federal nº 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) concede isenção de imposto de renda aos rendimentos de aposentadoria. Essa isenção dispensa as pessoas físicas aposentadas, militares reformados ou pensionistas, do pagamento do Imposto
Súmula de Tribunal de Justiça não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e
Conte com a experiência de nossa equipe
Endereço
Av. Graça Aranha, 416. Grupo 1002
Centro, Rio de Janeiro.
E-mail
contato@kubis.adv.br
Telefone
(21) 2215-7901 ou (21) 2533-4734
Copyright © 2022 Kubis Advogados Associados | Desenvolvido por It’s In Marketing Digital