O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, nos termos do parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade
Por Thayná Lira Diante da situação da pandemia do coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, autorizou a substituição da prisão fechada do devedor de pensão alimentícia pelo regime domiciliar, com a finalidade
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